TJDF APR - 996114-20150510074718APR
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de munição a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu foi avistado por policial se desfazendo das munições quando da abordagem em via pública. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de veracidade e seus depoimentos, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, constituem prova apta a respaldar decreto condenatório. Precedentes. 3. É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública. 4. Recurso improvido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de munição a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu foi avistado por policial se desfazendo das munições quando da abordagem em via pública. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de veracidade e seus depoimentos, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, constituem prova apta a respaldar decreto condenatório. Precedentes. 3. É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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