TJDF APR - 996123-20140111585067APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Nos termos da Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto a aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. IV. Recurso conhecido e não provido
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Nos termos da Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto a aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. IV. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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