TJDF APR - 996124-20140810018208APR
PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I . Considera-se intempestiva a apelação se a defesa, embora intimada pessoalmente da sentença, deixa de interpor o recurso adequado no prazo legal, vindo a fazê-lo apenas depois de transcorrido in albis o prazo da intimação por edital do réu. II. Efetivada a intimação pessoal do defensor dativo e publicado o edital de intimação, o prazo recursal começa a fluir a partir da expiração do prazo legalmente assinalado, que, na hipótese dos autos, era de 60 (sessenta) dias. III. O recurso interposto após a expiração do decêndio legal não pode ser conhecido por falta do pressuposto objetivo de admissibilidade, referente à tempestividade. IV.Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I . Considera-se intempestiva a apelação se a defesa, embora intimada pessoalmente da sentença, deixa de interpor o recurso adequado no prazo legal, vindo a fazê-lo apenas depois de transcorrido in albis o prazo da intimação por edital do réu. II. Efetivada a intimação pessoal do defensor dativo e publicado o edital de intimação, o prazo recursal começa a fluir a partir da expiração do prazo legalmente assinalado, que, na hipótese dos autos, era de 60 (sessenta) dias. III. O recurso interposto após a expiração do decêndio legal não pode ser conhecido por falta do pressuposto objetivo de admissibilidade, referente à tempestividade. IV.Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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