PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MAS SEGUNDA GRAVAÇÃO INTACTA. IRRELEVÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu foi avistado por policial se desfazendo da arma quando da abordagem em festa privada para várias pessoas. 2. Apalavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116). 3. A alteração da numeração da arma, ainda que exista outra numeração intacta, justifica a aplicação do disposto no art. 16, § único, inciso, IV, da Lei 10826/2003, pois o que se penaliza não é tornar a arma completamente não identificável, mas sim portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 4. Recurso improvido.