PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Habeas corpus não conhecido pelo Juízo de origem, por falta de interesse de agir, não contempla hipótese de recurso em sentido estrito. O rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e, a teor do previsto no inciso X, dispõe que o recurso em sentido estrito só é cabível para os casos em que o writ for concedido ou negado (art. 581, X, CPP). II - O recurso interposto ataca decisão definitiva, proferida por juiz singular em caso não previsto para a utilização de recurso em sentido estrito, pelo que deve ser conhecido com fundamento no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. III - Para se obter salvo conduto, por meio de ordem de habeas corpus é preciso que o direito à liberdade esteja ameaçado não por conjecturas ou temores dos investigados, mas por situação específica e pontual. Na via estreita do writ, não há espaço para discussão sobre situações incertas e abstratas. IV - Recurso não provido.