TJDF APR - 996195-20161210026094APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIAS IRRELEVANTES. LAUDO. CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. As pequenas incoerências nas declarações da ofendida não servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando há laudo de exame de corpo de delito que evidencia a prática do fato criminoso. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIAS IRRELEVANTES. LAUDO. CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. As pequenas incoerências nas declarações da ofendida não servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando há laudo de exame de corpo de delito que evidencia a prática do fato criminoso. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão