TJDF APR - 996196-20140111125490APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico relativo à dependência química do réu. Alegação de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa. Rejeição. Plena consciência do acusado a respeito do caráter ilícito da sua conduta delitiva e das suas respectivas consequências. Acervo probatório robusto quanto à eleição da traficância como meio de vida. Pretensões defensivas de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas e de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Improcedência. Atenuante genérica (CP, art. 66). Teoria da Co-culpabilidade do Estado. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido; pena pecuniária redimensionada, de ofício, para adequar-se ao princípio da proporcionalidade.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico relativo à dependência química do réu. Alegação de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa. Rejeição. Plena consciência do acusado a respeito do caráter ilícito da sua conduta delitiva e das suas respectivas consequências. Acervo probatório robusto quanto à eleição da traficância como meio de vida. Pretensões defensivas de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas e de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Improcedência. Atenuante genérica (CP, art. 66). Teoria da Co-culpabilidade do Estado. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido; pena pecuniária redimensionada, de ofício, para adequar-se ao princípio da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão