DIREITO PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU DUPLAMENTE CONFESSO (NA POLÍCIA E EM JUÍZO). CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÕES DE INIMPUTABILIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PENA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O interrogatório é manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, trazendo à tona a sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar ou até mesmo permanecer em silêncio; nada obsta que o réu traga à tona, em sua narrativa, alegações mentirosas, inverídicas, falsas, inverossímeis etc. Ora, esse agir, por certo, está amparado pelo seu direito de autodefesa e por seu desdobramento; o direito de audiência. 2. Postas essas premissas, e após assistir o interrogatório do réu constante da mídia DVD acostada nos autos, não remanesce dúvida de que não padece de qualquer validade a confissão judicial. Deve prevalecer, até porque encontra eco nas demais provas dos autos, seja pela palavra da vítima, seja pelas declarações prestadas pela testemunha. 3. Não é caso de isenção ou de redução da pena (CP, arts. 26, caput, e parágrafo único) quando, ao final do incidente de (in)sanidade mental, o laudo pericial indica que o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conclusão, aliás, reforçada pela confissão do réu e demais provas. 4. Não procede a insatisfação relativa ao quantum fixado na sentença quando a dosimetria da pena resulta na imposição ao apelante de sanção no mínimo legal, já que a vítima tinha dezesseis anos de idade na época dos fatos, tendo sido observado o disposto no art. 213, § 1º, do CP e na súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.