PENAL. RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 12, DA LEI 10.8206/2003 - CONSUNÇÃO COM O CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, PROCESSADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APELO MINISTERIAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O crime de posse ilegal de munições de uso restrito é classificado como de perigo abstrato e de mera conduta, cuja caracterização independe de resultado concreto da ação, de sorte que a ocorrência de dano é presumida pelo próprio tipo penal, sendo irrelevante para a sua configuração a existência de laudo comprovando a eficiência das munições e/ou acessórios apreendidos. Comprovado que os acusados possuíam munições de uso restrito sem autorização e em desacordo com a determinação legal, suas condenações é medida que se impõe. Se os delitos de posse de arma de fogo (e de munições) de uso permitido e de posse ilegal de munições e acessórios de uso restrito foram praticados em um mesmo contexto fático, verifica-se a absorção do crime de posse do art. 12 da Lei 10.826/2003 pelo crime de posse ilegal, descrito no art. 16, caput, do mesmo diploma legal.