PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. TENTATIVA DE LATROCÍNIO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ACIONAMENTO DO GATILHO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA DO ADOLESCENTE - AFASTAMENTO DE UM DOS DELITOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise das provas ainda resta dúvida razoável quanto à conduta imputada ao agente de acionar o gatilho da arma de fogo apontada para vítima, não há como se manter a condenação pela tentativa de latrocínio, sendo caso de desclassificação para o crime de roubo tentado. Na espécie, a vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foi assertiva quanto à tentativa de disparo do revólver empunhado pelo agente, além do que o laudo pericial foi inconclusivo para referido fato. Por outro lado, há provas suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas quanto à prática do crime de roubo tentado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A negativa de autoria delitiva é solitária e infirmada pelos demais elementos de prova que foram se agregando ao feito durante a regular instrução criminal, notadamente a palavra da vítima e dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, cujos depoimentos foram predicados de coesão, harmonia e detalhamento. Impossível, assim, o acolhimento do pleito absolutório. Se a menoridade é elementar do tipo previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, na falta de sua comprovação impossível é a subsunção da conduta à referida norma penal, de sorte tal que a condenação pela prática do delito em tela, na espécie, só pode ser conservada em relação a um dos menores envolvidos, já que em relação ao outro adolescente não há qualquer registro documental que firme certeza quanto à sua condição etária. O pedido de restituição dos bens automóveis apreendidos não foi deduzido pelos respectivos proprietários, razão pela qual, por ausência de legitimidade dos postulantes, não pode ser provido na presente seara.