PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio das declarações dos policiais responsáveis pela abordagem do acusado, aliado às circunstâncias em que a prisão em flagrante se deu, à natureza e quantidade de drogas e aos apetrechos apreendidos, tudo indicando que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A análise da circunstância especial relativa à natureza da droga autoriza o deslocamento da pena inicial a patamar superior ao mínimo. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada no artigo 33, § 4º, do Código Penal, no caso em que as provas dos autos - apreensão de expressiva quantidade de drogas e de uma balança de precisão, além da captação de imagens registradas em data anterior à prisão nas quais se vê o acusado em movimentação compatível com a mercancia ilícita de drogas - apontam que o réu se dedicava, de maneira habitual, à atividade criminosa.