PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, §§ 1º E 2º DO CP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a Lei 11.719/2008, ao instituir o princípio da identidade física do juiz no âmbito do processo penal, deixou de prever as hipóteses de sua não-incidência, deve-se aplicar, por analogia, o Código de Processo Civil - CPC. Desse modo, de acordo com o disposto no artigo 132 do CPC, inaplicável o referido princípio quando o magistrado que realizou a audiência não puder julgar a lide em virtude de estar convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, devendo os autos, em tais situações, passarem ao respectivo sucessor. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 180, §§ 1º e 2º do CP, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas.