PENAL. ARTIGO 16, CAPUT,DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NA ANTIGA PROFISSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CULPABILIDADE - ARMA COM BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E PLEITO SUBSTITUTIVO - INDIVÍDUO COM CULPABILIDADE EXACERBADA - MEDIDAS NÃO RECOMENDADAS SOCIALMENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - INDIVÍDUO QUE COMETEU IDÊNTICO CRIME DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFRONTA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu, no passado, ter trabalhado em empresa de segurança privada (circunstância subjetiva), por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, a qual depende de uma análise objetiva no cometimento do delito. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade do agente, fundamentada no fato de quea arma era de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal, com brasão bastante ostensivo. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo o porte de arma de uso restrito, conquanto atribua a si suposto estado de necessidade, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe. Se o acusado apresenta culpabilidade exacerbada, deixa-se de conceder regime inicial mais brando e tampouco se fala em benesse substitutiva, máxime porque a medida não se mostra socialmente recomendada. Deixa-se de conceder o direito de recorrer em liberdade a acusado que, durante a instrução processual, reiterou na prática de idêntico crime. Demonstrado, pois, que o indivíduo agasta a garantia da ordem pública, mostra-se suficiente a manutenção da prisão preventiva.