TJDF APR - 996442-20130710339548APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. Incabível aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de armas e receptação nos casos em que os crimes são de objetividade jurídica diversa e momentos consumativos distintos. Precedentes do STF e STJ O flagrante de dois jovens portando 2 pistolas, calibre.40, além de 34 munições calibre.40 e 3 carregadores de pistola, extrapola a censurabilidade da conduta criminosa, de modo que enseja a valoração negativa da culpabilidade. Recurso dos réus conhecidos e não providos. Recurso Ministerial conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. Incabível aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de armas e receptação nos casos em que os crimes são de objetividade jurídica diversa e momentos consumativos distintos. Precedentes do STF e STJ O flagrante de dois jovens portando 2 pistolas, calibre.40, além de 34 munições calibre.40 e 3 carregadores de pistola, extrapola a censurabilidade da conduta criminosa, de modo que enseja a valoração negativa da culpabilidade. Recurso dos réus conhecidos e não providos. Recurso Ministerial conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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