TJDF APR - 996454-20150610002925APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. 1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 2) Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. 3) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. 1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 2) Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. 3) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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