TJDF APR - 996457-20150310278483APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA INAPTA. CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CRIME CONTINUADO. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. I- O emprego de arma de fogo atestada em perícia como inapta para efetuar disparos caracteriza a grave ameaça intrínseca ao crime de roubo. Contudo, não é suficiente para reconhecer causa de aumento de penaprevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, tampouco para considerar desfavorável a circunstância do delito. II- Diante da prática de crimes idênticos em continuidade, o aumento da pena deve ser fixado em atenção ao critério da quantidade de delitos. A jurisprudência deste Tribunal estabeleceu as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). III- Aplica-se o regime inicial fechado ao réu reincidente, com fulcro no disposto no art. 33, §2º, alíneab, do CP. IV- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA INAPTA. CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CRIME CONTINUADO. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. I- O emprego de arma de fogo atestada em perícia como inapta para efetuar disparos caracteriza a grave ameaça intrínseca ao crime de roubo. Contudo, não é suficiente para reconhecer causa de aumento de penaprevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, tampouco para considerar desfavorável a circunstância do delito. II- Diante da prática de crimes idênticos em continuidade, o aumento da pena deve ser fixado em atenção ao critério da quantidade de delitos. A jurisprudência deste Tribunal estabeleceu as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). III- Aplica-se o regime inicial fechado ao réu reincidente, com fulcro no disposto no art. 33, §2º, alíneab, do CP. IV- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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