TJDF APR - 996459-20161010026242APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSIDERADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRASNCORRIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO AUTOMÁTICA. I. Para efeito de maus antecedentes/reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, conforme art. 64, I do CP. II. Entre os diversos requisitos previstos no art. 112 da LEP para a progressão de regime, está o cumprimento de 1/6 da pena aplicada em sentença, não sendo permitida a progressão automática de regime. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSIDERADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRASNCORRIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO AUTOMÁTICA. I. Para efeito de maus antecedentes/reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, conforme art. 64, I do CP. II. Entre os diversos requisitos previstos no art. 112 da LEP para a progressão de regime, está o cumprimento de 1/6 da pena aplicada em sentença, não sendo permitida a progressão automática de regime. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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