TJDF APR - 996461-20150710234812APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 2. A fiança, de acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, servirá para o pagamento das custas e indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Assim, estando o réu condenado ao pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, caberá ao Juízo da Execução restituir eventual saldo, após deduzidos os descontos legais. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 2. A fiança, de acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, servirá para o pagamento das custas e indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Assim, estando o réu condenado ao pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, caberá ao Juízo da Execução restituir eventual saldo, após deduzidos os descontos legais. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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