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Jurisprudência


TJDF APR - 996477-20160310036144APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do roubo circunstanciado quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime pelo concurso de agentes, consubstanciada na palavra dos ofendidos, no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como da apreensão de parte dos bens em poder do acusado. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo do aumento decorrente da reincidência, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. III - O regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. IV - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, e quanto ao valor unitário, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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