TJDF APR - 996479-20160810016408APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram as demais provas no sentido de ser o réu o proprietário da arma apreendida. II - Correta a eleição do regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. III - A orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram as demais provas no sentido de ser o réu o proprietário da arma apreendida. II - Correta a eleição do regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. III - A orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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