TJDF APR - 996490-20160110717963APR
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. II - A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, desde que não seja utilizado o mesmo vetor para exasperar a pena-base na primeira fase e para modular a fração de redução eleita na terceira, sob pena de bis in idem. III - A quantidade da substância entorpecente apreendida e destinada à difusão ilícita constitui critério passível de ser adotado para fins de delimitação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo viável a mitigação da reprimenda em patamar próximo à fração mínima prevista pelo legislador, quando evidenciado o transporte de grande quantidade de substância entorpecente. IV - Preserva-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, se o montante aplicado supera o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e não excede 8 (oito). V - Inviável a redução do quantitativo de dias-multa, quando estes foram apurados de modo proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, se o montante de pena aplicado impede a concessão de tais benefícios, os quais não se mostram socialmente recomendáveis, diante do transporte interestadual de grande quantidade de substância entorpecente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. II - A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, desde que não seja utilizado o mesmo vetor para exasperar a pena-base na primeira fase e para modular a fração de redução eleita na terceira, sob pena de bis in idem. III - A quantidade da substância entorpecente apreendida e destinada à difusão ilícita constitui critério passível de ser adotado para fins de delimitação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo viável a mitigação da reprimenda em patamar próximo à fração mínima prevista pelo legislador, quando evidenciado o transporte de grande quantidade de substância entorpecente. IV - Preserva-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, se o montante aplicado supera o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e não excede 8 (oito). V - Inviável a redução do quantitativo de dias-multa, quando estes foram apurados de modo proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, se o montante de pena aplicado impede a concessão de tais benefícios, os quais não se mostram socialmente recomendáveis, diante do transporte interestadual de grande quantidade de substância entorpecente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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