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Jurisprudência


TJDF APR - 996490-20160110717963APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. II - A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, desde que não seja utilizado o mesmo vetor para exasperar a pena-base na primeira fase e para modular a fração de redução eleita na terceira, sob pena de bis in idem. III - A quantidade da substância entorpecente apreendida e destinada à difusão ilícita constitui critério passível de ser adotado para fins de delimitação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo viável a mitigação da reprimenda em patamar próximo à fração mínima prevista pelo legislador, quando evidenciado o transporte de grande quantidade de substância entorpecente. IV - Preserva-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, se o montante aplicado supera o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e não excede 8 (oito). V - Inviável a redução do quantitativo de dias-multa, quando estes foram apurados de modo proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, se o montante de pena aplicado impede a concessão de tais benefícios, os quais não se mostram socialmente recomendáveis, diante do transporte interestadual de grande quantidade de substância entorpecente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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