APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS ESPECIALMENTE VALORADOS PELA NORMA PENAL. ARTIGOS 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 431, § 4º, do Código de Processo Penal Militar não impõe o adiamento da sessão de julgamento ante a ausência do acusado, mas apenas autoriza este adiamento, o qual, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, somente pode ser realizado diante de graves razões, o que não ocorre no caso em apreço. 2. O tipo penal descrito no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar pune a conduta do militar que, culposamente, contribui para que alguém subtraia ou desvie dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie. Os artigos 265 e 266 do Código Penal Militar estabelecessem tratamento penal mais gravoso para o militar que faz desaparecer, consome ou extravia combustível, armamento, munição e peças de equipamento, ainda que na modalidade culposa. 3. O conflito aparente de normas deve ser solucionado pelo princípio da especialidade, de forma que, verificando-se que os objetos materiais do crime são armamento e munição, aplica-se a regra específica do artigo 265 c.c o artigo 266 do Código Penal Militar, uma vez que se trata de bens especialmente valorados pela legislação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.