TJDF APR - 996502-20160310047806APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSÍBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente. 2. Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, com valorações negativas atinentes ao seus antecedentes, sua personalidade e a sua conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSÍBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente. 2. Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, com valorações negativas atinentes ao seus antecedentes, sua personalidade e a sua conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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