APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA À LEI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O juiz presidente do Tribunal de Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Embora não tenham sido observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado, esta circunstância, por si só, não invalida o ato realizado, devendo-se valorar este elemento probatório em conjunto com as demais provas presentes nos autos. 5. Os jurados, amparados nos elementos probatórios constantes nos autos, promoveram a valoração do conjunto probatório e optaram por acolher a versão acusatória. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, em razão da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 6. O patamar da majoração aplicado pelo Magistrado sentenciante em razão dos antecedentes do acusado mostra-se razoável e proporcional, mormente porque tal circunstância judicial foi valorada com base em duas condenações penais anteriores. 7. Recurso desprovido.