TJDF APR - 996507-20150710189229APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, § 1º, CP), por insuficiência de provas, quando todas as vítimas do delito foram uníssonas ao narrar que o réu as compeliu, assim como a todos os presentes no local, mediante emprego de arma de fogo, a se ajoelharem no chão, de costas e com as mãos para o alto. 2. O afastamento da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes mostra-se inviável diante da prova de que o réu foi condenado, definitivamente, pela prática de crime anterior. 3. Inviável a fixação de regime inicial mais brando quando a sentença condenatória já determinou o regime aberto para o deslinde do cumprimento da reprimenda. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, § 1º, CP), por insuficiência de provas, quando todas as vítimas do delito foram uníssonas ao narrar que o réu as compeliu, assim como a todos os presentes no local, mediante emprego de arma de fogo, a se ajoelharem no chão, de costas e com as mãos para o alto. 2. O afastamento da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes mostra-se inviável diante da prova de que o réu foi condenado, definitivamente, pela prática de crime anterior. 3. Inviável a fixação de regime inicial mais brando quando a sentença condenatória já determinou o regime aberto para o deslinde do cumprimento da reprimenda. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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