TJDF APR - 996519-20150110341063APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pratica o delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 aquele que agenda reunião com advogado para a manhã de determinado dia, exatamente para ser orientado a respeito de como proceder com as armas encontradas entre os bens de seu falecido avô, e sai com ela em via pública, na noite anterior, sem qualquer propósito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. 2. O delito de porte de arma de fogo, consubstanciado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco, bem como não se exige dolo específico. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pratica o delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 aquele que agenda reunião com advogado para a manhã de determinado dia, exatamente para ser orientado a respeito de como proceder com as armas encontradas entre os bens de seu falecido avô, e sai com ela em via pública, na noite anterior, sem qualquer propósito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. 2. O delito de porte de arma de fogo, consubstanciado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco, bem como não se exige dolo específico. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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