PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Laudo toxicológico visa apurar, unicamente e a partir de coleta de material biológico, se a pessoa fez uso de substâncias entorpecentes em época recente à coleta, não se prestando a definir eventual dependência química do agente para fins de inimputabilidade penal. Para tanto, forçoso se faria a instauração de incidente de dependência toxicológica à luz do artigo 45 da Lei 11.343/2006, o qual, frise-se, não foi requerido pela Defesa em qualquer etapa de instrução no presente processo. Assim, preclusa a matéria. 2 - De toda sorte e na esteira do pacífico entendimento desta Eg. Corte de Justiça, não obstante o rigor técnico quanto à prova pericial cabível, a confecção de laudos periciais referentes a inimputabilidade do agente tão somente ganha relevo quando se evidenciam, no exame do caso concreto, fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização (Acórdão n.946002, 20150110605950APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/06/2016, Publicado no DJE: 09/06/2016. Pág.: 216/225; Acórdão n.942347, 20150110831476APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 218/226). 3 - Na presente hipótese, não há nos autos quaisquer elementos que causem dúvida acerca da capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante acerca da ilicitude dos atos praticados, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão de petrechos - faca e alicate - com resquícios de maconha, além da variedade das substâncias apreendidas - maconha e cocaína, a grande quantidade, a forma de acondicionamento; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudos de exame em substâncias apreendidas, resultado positivo para maconha e cocaína) e testemunhal (depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências, bem respaldados pela prova documental e pericial produzida) definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, sendo certo que pelo menos dois adolescentes foram envolvidos na prática do tráfico de entorpecentes, razão por que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 5 - A inaplicabilidade do § 4º do art. 33 decorre da comprovada habitualidade e dedicação do apelante às atividades criminosas. A própria variedade e elevada quantidade de drogas, a forma de acondicionamento, o fato de o local ser tido como ponto de tráfico, além dos petrechos apreendidos (faca e alicate com resquícios de maconha), comprovam inequivocamente que o apelante já se dedicava habitualmente a traficância, não se cuidando os presentes fatos de caso isolado. Evidenciada a contumácia delitiva do apelante, inviável o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 6 - A cominação de pena pecuniária deve obedecer ao mesmo critério trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão por que, neste particular, pena que deve ser redimensionada. 7 - Apelação criminal conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provida.