APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Mantém-se a sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP), quando comprovado o dolo de agir, restando afastadas as teses de erro, absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente de ciência da origem ilícita do bem. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. De outra sorte, a grande quantidade de registros demonstra que o agente faz do crime o seu meio de vida, ou seja, tem conduta social inadequada. É cabível a readequação dos registros utilizados para macular a personalidade a fim de valorar a conduta social, sem que isso implique reformatio in pejus, quando não houver majoração da pena. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.