APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. PENA RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO INDIVIDUAL. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. O art. 53 do CP estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. O art. 59, II do CP determina a aplicação da pena dentro dos limites previstos. A Súmula 231 do STJ prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A fixação do regime inicial quando a natureza das penas dos crimes (reclusão e detenção) praticados em concurso material deve ser realizada de forma individual e não de acordo com o somatório delas. Recurso conhecido e parcialmente provido.