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Jurisprudência


TJDF APR - 996587-20150111183047APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, em que a prática de diversos verbos do núcleo no mesmo contexto fático, responsabiliza o agente por apenas um crime. A valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando se tratar de local de intensa movimentação de pessoas, com grande número de pontos comercial e forte monitoramento policial, é adequada, porquanto demonstra extrema ousadia do agente. A análise desfavorável das consequências do crime, com fundamento na natureza altamente nociva da droga popularmente conhecida como crack, enseja modulação negativa em desfavor do réu nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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