TJDF APR - 996588-20151410050865APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SEM ELEMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade da ré. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente reitera na prática de crimes contra o patrimônio, o que configura reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto consumado para tentado consoante a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o crime de furto se consuma pela mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve espaço de tempo e independente de ser tranquila. A existência de câmeras de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice à consumação do delito, quando muito apenas dificulta a ação criminosa. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, e, por isso, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. O condenado a pena inferior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado quando é reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, c e § 3º, do CP, caso em que não se poderia invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto estabelecido na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição ou o sursis da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SEM ELEMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade da ré. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente reitera na prática de crimes contra o patrimônio, o que configura reprovabilidade do comportamento. Não é cabível a desclassificação do delito de furto consumado para tentado consoante a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o crime de furto se consuma pela mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por um breve espaço de tempo e independente de ser tranquila. A existência de câmeras de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice à consumação do delito, quando muito apenas dificulta a ação criminosa. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, e, por isso, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. O condenado a pena inferior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado quando é reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, c e § 3º, do CP, caso em que não se poderia invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto estabelecido na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição ou o sursis da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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