APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ART. 16, INC. IV, L. 10.826/03. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. ARTS. 336 e 347 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial, ainda que retificada em Juízo, pode ser utilizada para formação do convencimento acerca da autoria, quando corroborada por elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. O alegado desconhecimento acerca do fato de uma das armas ter o número de série raspado ou suprimido não exclui o crime, o qual não exige dolo específico. É irrelevante que as armas apreendidas na posse da ré pertencessem a terceiro, pois quem porta ou oculta arma alheia comete o crime previsto no art. 16, IV da Lei 10.826/2003. Demonstradas satisfatoriamente a materialidade e autoria, não cabe absolvição com base na insuficiência da prova ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. O valor recolhido sob o título de fiança será destinado ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (art. 336, CPP). Somente após recolhimento das obrigações é que eventual saldo poderá ser restituído (art. 347, CPP). Apelação conhecida e não provida.