APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.EXAME PAPILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO EM PRATICAR A DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de desobediência. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. É prescindível a existência de prova pericial conclusiva pela presença de impressões digitais do réu na arma apreendida, se os demais elementos probatórios são suficientes para embasar a condenação. No crime de desobediência, o elemento subjetivo do dolo consiste em infringir o comando que deveria ser cumprido. É ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a comprovação de que o réu não tinha consciência da autoridade das pessoas que ordenaram a ele permanecesse onde estava, obrigação da qual não se desincumbiu. O réu portador de maus antecedentes, embora condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP seja desfavorável, nos termos do art. 44, inc. III do CP. Recurso conhecido e não provido.