APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOLO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 2. Não constitui ônus da acusação provar que o apelante voluntariamente praticou atos que corrompessem ou facilitassem a corrupção do adolescente que com ele praticou roubo, por se tratar de delito formal. 3. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súm. 231/STJ. Precedentes. 4. O Juiz não pode ultrapassar os parâmetros mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma penal, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece causas de aumento e de diminuição de pena, eventualmente consideradas apenas na terceira fase da dosimetria. 5. Face à soberania do princípio da legalidade, o óbice constante na Súm. 231/STJ não viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena. 6. Apelação conhecida e não provida.