TJDF APR - 996604-20160310068554APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE 2/3. INAPLICABILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima coesos entre si e em harmonia com outros elementos de prova, inclusive com a confissão do réu, confirma a ocorrência de abusos sexuais praticados contra menor - art. 217-A, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. Constatada a prática de mais de sete delitos de estupro de vulnerável, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, contra a mesma vítima, incide a continuidade delitiva, aplicando-se a razão de 2/3 (dois terços). A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, benesse que exige requisitos para sua aplicação. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE SETE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE 2/3. INAPLICABILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima coesos entre si e em harmonia com outros elementos de prova, inclusive com a confissão do réu, confirma a ocorrência de abusos sexuais praticados contra menor - art. 217-A, do CP. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. Constatada a prática de mais de sete delitos de estupro de vulnerável, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, contra a mesma vítima, incide a continuidade delitiva, aplicando-se a razão de 2/3 (dois terços). A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, benesse que exige requisitos para sua aplicação. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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