APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.CONTO DO BILHETE PREMIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA DOIS ANOS APÓS O CRIME. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Mantém-se a condenação quando o dolo, elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 171 do CP, que consiste na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção da vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, ficou devidamente configurado. Da analise dos autos, verifica-se que, na data dos fatos, o apelante estava em cumprimento de pena, porém em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, implementada em 26/5/2009, data anterior ao crime em análise (15/6/2009), não havendo que se falar em impossibilidade de ser dado como autor do delito de estelionato. A redação do art. 226 do CPP não apresenta recomendação alguma sobre o decurso do tempo a ser observado entre a data do fato e a confecção do Auto de Reconhecimento de Pessoa. O fato de haver transcorrido quase dois anos entre essas duas datas não implica nulidade ou anulabilidade do reconhecimento pessoal do réu, já que não ficou comprovada a perda da capacidade de reconhecimento pela vitima, ônus que caberia à Defesa nos termos do art. 156 do CPP. A valoração da personalidade deve fundamentar-se no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado ou do Ministério Público. Deve, ainda, ser analisada com base em sólida prova do valor do prejuízo e observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Comprovado o prejuízo sofrido pela vítima por meio dos documentos presentes no processo, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Punibilidade extinta.