APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. AUMENTO DA PENA ATÉ O TRIPLO. 1. Na sessão de julgamento, presentes o acusado e o respectivo advogado, observado o procedimento do Tribunal do Júri e garantido o exercício pleno da auto-defesa e da defesa técnica, não se verifica a ocorrência de nulidade tanto que não foi consignado em ata impugnação em plenário acerca de eventual ato que poderia macular a legitimidade e legalidade do presente feito. 2. A condenação do réu não se mostra contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, uma vez que, na votação, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da autoria imputável ao senteciado e ao da materialidade dos homicídios qualificados. Igualmente responderam positivamente à presença das qualificadoras do inciso IV - mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da primeira vítima - e inciso V - assegurar a execução de outro crime, em relação a segunda vítima. Por outro lado, negaram a tese de legítima defesa. 3. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos é aquela que está inteiramente dissociada do conjunto probatório, não tem qualquer prova ou elemento informativo no processo que a suporte ou a justifique, o que não é caso dos autos. O Conselho de Sentença acolheu a versão acusatória de que o réu, de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou disparos com arma de fogo contra as vítimas, causa eficiente da morte da primeira e das lesões da segunda, que não levaram ao resultado morte desta por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Os jurados negaram a tese de legítima defesa com respaldo nas provas produzidas nos autos 4. A existência de desentendimento prévio entre vítima e réu não enseja menor reprovabilidade na conduta do agente. A culpabilidade consiste em juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu que revelou-se mais censurável diante da quantidade de disparos efetuados contra as vítimas - aproximadamente 10 disparos como declarado por testemunha presencial. 5. Nos crimes de homicídio qualificado, o intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 18 anos, de modo que o aumento aproximado de 2 anos para cada circunstância judicial desfavorável revela-se adequado e suficiente à reprovação da reprimenda no caso concreto. 6. Não há um critério matemático para definir o quantum de aumento da pena na primeira fase. Há uma margem entre as penas mínimas e máximas, cabendo ao magistrado fixar aquela que é mais apropriada ao caso em tela, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 7. As provas coligidas aos autos revelam que vítima e réu tinham desentendimentos anteriores e estavam em guerra - terminologia própria das gangues, o que permite construir a ilação de que o comportamento da vítima tenha influído na prática delitiva. Entretanto, mesmo que o comportamento da vítima fosse desfavorável ao agente, não será considerado negativamente na dosimetria da pena. 8. A folha de antecedentes criminais não é suficiente para justificar a elevação da reprimenda dentro do exame da conduta social por se tratar de um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna o relacionamento do acusado no meio social em que vive. 9. Independente da natureza da confissão - simples ou qualificada, ela ensejará a atenuação da pena, entendimento sumulado no verbete 545 do STJ. É certo que, no concurso entre atenuante e agravante de idêntico valor, há a compensação de um com o outro, de modo que não seja aumentada ou diminuída a pena. Entretanto, não há que se falar em compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando o acusado for multirreincidente, hipótese dos autos. 10 Aplica-se a regra do crime continuado qualificado quando estão presentes a pluralidade delitiva de natureza dolosa, a ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, o que atrai a incidência do percentual de aumento de até o triplo da pena (CP art. 71, parágrafo único). Cometidos dois crimes e avaliadas duas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, correta a exasperação da pena em1/5 (um quinto). 11. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do réu e dado parcialmente provimento ao recurso do Ministério Público.