PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE NÃO PROVADA POR MEIO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ROUBO. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PREPODENDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CPB). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PELO CRIME TENTADO. ITER QUE SE APROXIMA DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se configura a desistência voluntária quando o agente deixa de prosseguir na empreitada criminosa por circunstância alheia a sua vontade, devendo responder pelo fato praticado em sua forma tentada (art. 14, II, CPB). 2 - No caso, o não prosseguimento do crime de roubo se deu em função de fato alheio à vontade do apelante, qual seja, o chamado de socorro feito pela filha da vítima ao perceber que o apelante, conjuntamente a um adolescente, intentando levar um automóvel, adentraram no lote em que aquelas residem no momento em que a vítima manobrava o veículo, e as ameaçaram com o emprego de arma de fogo. Assim, não havendo a interrupção voluntária e o abandono dos demais atos executórios do crime que estavam à disposição dos coautores, mas a quebra do iter por fato alheio praticado por terceiro, descabida a absolvição do apelante quanto ao crime de roubo tentado com base no art. 386, inciso III do CPP. 3 - O delito de corrupção de menores (art. 244-B, Lei 8.069/90) é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do sujeito menor de 18 (dezoito) anos, bastando que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. 4 - A prova da menoridade não se resume à juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do menor infrator, cabendo, na esteira do Enunciado 74 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da condição civil a partir de qualquer documento que seja hábil a comprovar sua idade. Precedentes deste Eg. TJDFT. 5 - No caso, não há registros de identificação do adolescente junto aos sistemas da Polícia Civil, também informações verazes de onde ele foi registrado para se averiguar a sua real idade, de modo que mera qualificação perante a autoridade policial a partir de informações do próprio adolescente não são elementos idôneos para a condenação pelo crime de corrupção de menores, de modo que a absolvição por falta de provas é medida que se impõe. 6 - Consoante o disposto nos artigos 67 e 68 do CPB, o estabelecimento obrigatório do critério trifásico da dosimetria impede o concurso entre agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais do art. 59. 7 - Tratando-se de crime tentado, o quantum da redução da pena deve guardar relação com o iter criminis percorrido. Tendo o agente se aproximado da consumação delitiva, o redutor aplicado deve aproximar-se daquele de menor fração prevista em lei. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.