PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGIME.. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Os réus, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens de um hotel e de três funcionários, intimidando-as com emprego de arma de fogo e, após a prática do delito, trancaram as vítimas na recepção do hotel, as quais foram liberadas por hóspedes do estabelecimento, incorrendo, por quatro vezes, na conduta típica do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 70 do Código Penal. 2. Materialidade e Autoria devidamente comprovadas pelas declarações precisas das vítimas e dos policiais, o que torna inviável a absolvição quanto aos crimes de roubo. 3. O crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal e se caracteriza com a prova da efetiva participação do jovem na prática do crime. No caso, a condição etária do adolescentes está demonstrada no Termo de Declaração prestado na Delegacia da Criança e do Adolescente e no boletim de ocorrência. 4. No que tange à causa de aumento da pena do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no crime de roubo, quando presentes outros meios hábeis a comprovar a sua efetiva utilização, o que se verifica a partir das declarações das testemunhas. 5. Cumpre reconhecer a majorante da restrição à liberdade das vítimas, uma vez que elas foram trancadas na recepção e, após a fuga dos acusado, ainda permaneceram trancados por aproximadamente 10 minutos quando foram hóspedes do hotel abriram a porta. 6. No caso, está evidenciada a divisão de tarefas e unidade de desíginos, concorrendo o réu de modo relevante para a consecução do crime. Emerge dos autos que, enquanto dois agentes subtraíam os bens das vítimas, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma fogo, o apelante e o adolescente permaneciam no carro para garantir a fuga do demais após o delito. As ações dos acusados, cada qual à sua maneira, contribuíram para perpetrar a conduta proscrita, tendo todas a mesma relevância, razão pela qual não há que se falar em participação de menor importância. 7. A teoria da consunção ou princípio da absorção é critério utilizado para a solução de conflitos aparentes de normas penais, cuja finalidade é afastar a dupla incriminação de uma mesma conduta. De acordo com tal preceito, o crime fim absorve o crime meio. O ato de corromper menor não é meio necessário para a execução do crime de roubo, não é conduta que integre nenhuma das fases do iter criminis. Na hipótese, trata-se de crimes autônomos, um de roubo perpetrados por três agentes imputáveis e um adolescente, e outro de corrupção de menor cometido pelos agentes imputáveis. 8. Verifica-se claramente que mediante uma única ação, foram subtraídos patrimônios distintos, de lesados diferentes, conduta que se adéqua ao previsto no art. 70 do Código Penal. 9. Reconhece-se de ofício o equívoco da sentença ao valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente com base exclusivamente na folha de antecedentes penais. Não há elementos nos autos que possa nortear a análise desfavorável da conduta social e da personalidade. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade ou mesmo o relacionamento do acusado no meio social em que vive, de modo que essas circunstâncias se estruturam a partir de elementos mais complexos. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 10. A condenação do réu pelos crimes de roubo e corrupção de menores impõe a realização da dosimetria da pena para cada delito, não se mostrando a melhor técnica a fixação da pena do crime mais grave com o acréscimo referente à regra do concurso formal de crimes. Com isso, não é possível aferir a eventual superveniência de prescrição ou se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de serem somadas as penas dos crimes se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). Por força dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, considerando a possibilidade de adequação nesta via, procede-se a correção na instância revisora. 11. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente provido.