APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto expressamente prevista no preceito secundário do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Não se cogita do seu afastamento, portanto, o que colidiria frontalmente com o princípio da legalidade. 2. A dispensa da multa e das custas sob alegação de hipossuficiência econômica deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. 3. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos artigos 49, 59, 60 e 68 do Código Penal. 4. Verificando-se que na fixação do quantum da pena pecuniária não foram observados os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a privativa de liberdade na forma do artigo 68 do Código Penal, restando assim desatendido o princípio da proporcionalidade, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para redimensioná-la e, dessa forma, primar pelo equilíbrio entre as sanções. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.