APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, INC. I DO CP. USUÁRIO DE DROGAS (CRACK). ART. 26 E PAR. ÚN. DO CP. LAUDOS PSIQUIÁTRICOS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO PRESERVADAS. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. ARROMBAMENTO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATO POSTERIOR. INAPTIDÃO. DECOTE. PERSONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A mera alegação de que o réu era usuário de drogas (crack) na época do fato não enseja a aplicação do artigo 26, caput e parágrafo único do Código Penal. Precedentes. Demonstrado nos autos que o réu possuía íntegras as capacidades de entendimento e de determinação na época do cometimento da infração penal, e era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não cabe absolvição ou redução da pena. Comprovado pelo laudo de exame de local que o réu quebrou uma placa de vidro da porta dos fundos para ter acesso à residência furtada, subsiste a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Verificando-se que consta dos autos laudo psiquiátrico que aponta propensão à prática de crimes, matem-se a análise negativa. Por circunstâncias do delito entende-se o conjunto de pormenores que gravitam em torno do ilícito penal, os quais concorreram direta ou indiretamente para sua prática, não devendo ser valorada negativamente com respaldo em contumácia delitiva, máxime quando o fato invocado é posterior ao furto de que cuidam os autos. Considerando-se os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada pelo legislador ao crime de furto qualificado, não se revela desproporcional aumento na pena-base de 4 meses por cada circunstância judicial analisada em desfavor do réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.