DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO E COM EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 44 do Código Penal os requisitos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o acusado implementar todas elas para fazer jus ao benefício. 2. Caracterizada a reincidência do apelante, não se faz possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos dada a vedação prevista no inciso II do art. 44 do Código Penal. 3. Asubstituição de que trata o § 3º do art. 44 do Código Penal não se revela socialmente recomendável, mormente se considerada a condenação anterior por crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em concurso com o delito de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e improvido.