TJDF APR - 996626-20151010073876APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha policial, que abordou o réu ainda no interior no estabelecimento comercial, e apreendeu a res furtiva já separada para ser levada pelos criminosos, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto tentado qualificado. Inviável o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno se o horário do crime foi descrito na denúncia, ainda que sem menção expressa à majorante. Ausente qualquer ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação, se o Magistrado atribui nova definição jurídica aos fatos constantes na denúncia, atribuindo-lhe capitulação jurídica diversa desta, pois o réu defende-se dos fatos. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Justifica-se, no caso, a redução mínima, pois o iter criminis foi percorrido quase que integralmente, com o arrombamento das portas do estabelecimento, subtração dos bens que foram separados e colocados na calçada do lado externo, mas não houve consumação porque a polícia surpreendeu os agentes antes que eles levassem os objetos. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha policial, que abordou o réu ainda no interior no estabelecimento comercial, e apreendeu a res furtiva já separada para ser levada pelos criminosos, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto tentado qualificado. Inviável o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno se o horário do crime foi descrito na denúncia, ainda que sem menção expressa à majorante. Ausente qualquer ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação, se o Magistrado atribui nova definição jurídica aos fatos constantes na denúncia, atribuindo-lhe capitulação jurídica diversa desta, pois o réu defende-se dos fatos. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Justifica-se, no caso, a redução mínima, pois o iter criminis foi percorrido quase que integralmente, com o arrombamento das portas do estabelecimento, subtração dos bens que foram separados e colocados na calçada do lado externo, mas não houve consumação porque a polícia surpreendeu os agentes antes que eles levassem os objetos. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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