APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. DEPOIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA NULA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA. LAUDO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. PROVA. INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO. DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo na sentença menção a depoimento inexistente nos autos, o qual não influenciou, entretanto, a convicção do Julgador firmada pela percuciente análise da prova coligida, verifica-se mero erro material incapaz de inquinar de nulidade o decisum. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP). 2. Se a denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além dos demais requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício da ampla defesa por parte dos denunciados, não há que se falar em inépcia. Segundo o princípio da correlação, o réu se defende dos fatos a ele imputados, não da tipificação constante da denúncia. 3. Se policiais adentraram a casa dos réus munidos de mandado de prisão expedido em desfavor de um deles e lá chegando depararam-se com situação flagrancial, inexiste ilicitude na busca e apreensão realizada. De consequência, não há nulidade por ilicitude da prova obtida por derivação, segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4. Se o Ministério Público apresentou memoriais antes de produzido laudo que requereu é porque considerou desnecessária a produção dessa prova em face do acervo reunido, não havendo que se proclamar a preclusão que em nada, aliás, aproveita aos réus. 5. Irrelevante que o local onde foram apreendidos os equipamentos destinados à contrafação fosse inadequado para a execução dessa atividade se foram apreendidos 5.404 DVDs de filmes e músicas de títulos e autores diversos e 3.412 CDs de títulos diversos e os réus foram condenados pelo § 2º do artigo 184 do Código Penal. 6. A apreensão de elevada quantidade de mídias óticas contrafeitas de originais, com violação de direito autoral, contendo vários exemplares de títulos diversos, caracteriza o intuito de dolo direto (dolo), não havendo por isso que se falar em absolvição. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e desprovida.