APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, I e II e ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIMES EXCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO TRE E INI. CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A suspensão do processo, nos termos do artigo 93 do CPP, constitui faculdade do Juiz, e exige, como pressuposto, que a existência da infração penal dependa de decisão do juízo cível que não verse sobre o estado civil das pessoas em ação já proposta. O crime material de sonegação fiscal se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, que é marco inicial da prescrição. Precedentes. Não configura a prescrição retroativa quando não transcorreu o prazo previsto no artigo 109 do CP, aferido à luz da pena concreta estabelecida na sentença condenatória, entre a publicação desta e o recebimento da denúncia, bem como entre este e o oferecimento da peça acusatória inicial. Sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a materialidade do crime de sonegação fiscal, torna-se desnecessário exame pericial nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Demonstrada a autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária por meio do robusto acervo probatório, torna-se impossível a absolvição pela atipicidade do delito ou por ausência de dolo. É inviável exacerbar a pena-base sob o título culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Considerando-se a prática de 38 (trinta e oito) crimes distintos de sonegação fiscal, correta a exasperação de uma das penas em 2/3 (dois terços). As comunicações ao TRE e ao INI decorrem de imperativo constitucional e legal e somente são efetivadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação desprovidos.