PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. PROVA INSEGURA. COM REDUÇÃO DE PENAS E MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Dois réus foram condenados por infringirem o artigo 155, §§ 4º, inciso IV, e 5º, do Código Penal, e um terceiro por infringir o artigo 180 do mesmo diploma legal. Os primeiros furtaram um automóvel do pátio de uma Delegacia de Polícia e o entregaram ao terceiro, que o recebeu ciente da origem espúria. 2 Os crimes de furto e de receptação foram provados por testemunhos idôneos e corroborados pelo teor de conversação telefônica interceptada com autorização judicial e pela confissão de um dos agentes. 3 Não havendo prova razoável de que o automóvel furtado e receptado tenha sido transportado para outro Estado da Federação, deve-se excluir a qualificadora respectiva, com base no princípio in dubio pro reo. 4 Reduz-se a pena e mitiga-se o regime inicial quando constatada a sua desproporção com as circunstâncias judiciais negativas. 5 Apelações parcialmente providas.