TJDF APR - 996637-20140910120910APR
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao sair à rua para cobrar uma dívida portando um revólver municiado à cintura, sem autorização legal. No apartamento do devedor houve altercação, mas enquanto isso, o seu parou uma viatura na rua e pediu ajuda de policiais militares, que foram ao local e apreenderam a arma, conduzindo o seu portador à presença do Delegado. 2 O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, que não leva em conta o fim dessa ação: a consumação ocorre com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo na rua sem a devida autorização legal. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao sair à rua para cobrar uma dívida portando um revólver municiado à cintura, sem autorização legal. No apartamento do devedor houve altercação, mas enquanto isso, o seu parou uma viatura na rua e pediu ajuda de policiais militares, que foram ao local e apreenderam a arma, conduzindo o seu portador à presença do Delegado. 2 O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, que não leva em conta o fim dessa ação: a consumação ocorre com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo na rua sem a devida autorização legal. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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