APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECIPROCAS. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DO ART. 17, DA LEI 11.340/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DELITO DE AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ. INADMISSIBILIDADE.CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Se a prova dos autos, constituída pela palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, demonstra que o réu iniciou agressões contra ela e ainda a ameaçou de matar, é de se manter a sentença que condenou o agente pelos crimes de lesões corporais e ameaça, no âmbito doméstico e familiar. 2. A prova de que ocorreram lesões recíprocas deveria ter sido produzida pela defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não restando comprovada a alegação, inviável se aplicar o quanto disposto no art. 129, § 5º, inc. II, do CP, inclusive porque a aplicação de pena de multa exclusivamente, encontra óbice no art. 17 da Lei Maria da Penha. 3. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP, se da prova dos autos não se extrai com a certeza necessária que o réu agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. O objeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja idônea, capaz de desestabilizar esse estado de espírito. 5. Desnecessário que a ameaça seja proferida por agente calmo e com ânimo refletido para incutir temor na vítima. 6. A embriaguez voluntária não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Nos termos do art. 28 do CP, o agente seria isentado da pena em caso de embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, que o tornasse inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 7. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender ao pedido de absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 8. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pela prova pericial. 9. Apelação conhecida e não provida.