PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição Federal recepcionou a Lei de Contravenções Penais, pertinente às infrações de menor repercussão social, sobretudo, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. A embriaguez alcoólica voluntária ou culposa não exclui a reprovabilidade da conduta do réu, conforme a teoria da actio libera in causa. 3. Inviável a modulação negativa da pena-base, com fundamento em ações penais em curso, nos termos no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na espécie, não restou evidenciada a situação suficiente para amparar o pleito de indenização pelos danos morais. Isso porque os delitos de vias de fato, de perturbação à tranquilidade e ameaça se deram em um contexto de conflito familiar sem maiores consequências, vislumbrando-se dissabor insuficiente para incidir no plano subjetivo da honra. 5. Não restando evidenciada a situação suficiente para escorar o pleito de indenização pelos danos morais sofridos a exclusão é medida que se impõe. 6. Dado parcial provimento ao recurso.