TJDF APR - 996870-20150610034999APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. A pena acessória (suspensão da habilitação para dirigir) deve ser fixada segundo os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. A pena acessória (suspensão da habilitação para dirigir) deve ser fixada segundo os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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